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Lei nº 12.462, de 5 de Agosto de 2011

de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de

Lei nº 11.452, de 7/02/07

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Principal ponto da Reforma do Judiciário, instituída pela Emenda Constitucional n. 45, a criação do

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